Portaria 4, de 14 de outubro de 1996
- Portaria 34, de 24 de junho de 2003 (Revogação Total)
Proibe terminalmente o uso de artefatos de pesca denominado "redinha" ou similares na captura de carangeijos no ambito do estado da paraiba
Proibe terminalmente o uso de artefatos de pesca denominado "redinha" ou similares na captura de carangeijos no ambito do estado da paraiba
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