Portaria 26, de 13 de abril de 1995
- Instrução Normativa 171, de 09 de maio de 2008 (Revogação Total)
Proibe anualmente a menos de 800m das praias e a menos de 50 dos costoes do litoral de santa catarina no periodo de 01 de maio a 15 de julho, correspondente a sagra da tainha o exercicio da pesca com o emprego dos aparelhos ou de rede de cerco; rede de cacalmalha; redes trolha; redes de emalhar fixas; cercos flutuantes; fisgas e garateias; farol maual; tarrafas. revoga as portarias nº. 09/76 e 17/86 da sudepe
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