Portaria 121, de 19 de novembro de 1992
- Portaria 35, de 24 de junho de 2003 (Revogação Total)
Proibe o emprego de rede de arrasto, de qualquer modalidade, da pesca a menos de 3 milhas da costa do estado do piaui
Proibe o emprego de rede de arrasto, de qualquer modalidade, da pesca a menos de 3 milhas da costa do estado do piaui
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