Portaria 229, de 07 de mar?o de 1990
- Portaria 34, de 24 de junho de 2003 (Revogado Total)
Proibe a captura, com a retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e suas quelas, vulgarmente chamadas de pincas, bocas, garras ou puas, de caranguejos da especie ucide cordatus (caranguejo comum ou verdadeiro), em toda a costa do estado da bahia
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