Ibama

PORTARIA IBAMA Nº 93, DE 29 DE JULHO DE 2025

Delega competência ao Superintendente Estadual do Ibama no Espírito Santo para receber/adquirir/aceitar doação de terreno da Prefeitura de Serra-ES

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e o que consta no processo administrativo SEI nº 02009.002026/2025-02, resolve:

Art. 1º Delegar a competência ao Superintendente Estadual do Ibama no Espírito Santo, bem como aos seus substitutos legais para, na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, a receber, adquirir, bem imóvel doado pela Prefeitura do Município de Serra-ES destinado a ampliar o tamanho disponível do atual Centro de Triagem de Animais Silvestres de Serra-ES.

Art. 2º Podendo para tanto assinar todos os documentos necessários para a devida escrituração do imóvel, remembramento e averbação nos cartórios de nota e de imóveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO