Portaria 134, de 11 de outubro de 2002
- Portaria 70, de 30 de outubro de 2003 (Revogação Total)
Proibir, no período de 15 de outubro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, a pesca de camarão branco(litopenaeus schimitti) e camarão rosa(farfantepenaeus paulensis) no interior da baía da babitonga, no estado de santa catarina
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