Portaria 125, de 25 de setembro de 2002
Proibir, anualmente, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização o armazenamento e a comercialização da espécie cardisoma guanhumi, conhecido popularmente por caranguejo, guaiamum, goiamú, caranguejo azul, caranguejo do mato, oriundo dos estados do espírito santo, rio de janeiro, são paulo, paraná e santa catarina
(Revogado pela Portaria nº 53, de 30 de setembro de 2003)
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