Portaria 86, de 13 de outubro de 1999
- Portaria 34, de 24 de junho de 2003 (Revogação Total )
Permitir, nos estados do maranhao e piaui, a captura do caranguejo-uca, ucides cordatus cordatus, (l), somente pelo metodo de "braceamento"
Permitir, nos estados do maranhao e piaui, a captura do caranguejo-uca, ucides cordatus cordatus, (l), somente pelo metodo de "braceamento"
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