Ibama

Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, de que trata o artigo 6°, da Portaria Secex nº 249, de 04 de julho de 2023, e o tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577, de 27 de junho de 2023.

• Publicado DOU em: 30/05/2025 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 154

• Instrução Normativa 17, de 01 de dezembro de 2021 Revogação Parcial

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibama-n-6-de-29-de-maio-de-2025-632857335