Instrução Normativa 13, de 04 de novembro de 2022
| Titulo: | Instrução Normativa 13, de 04 de novembro de 2022 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 13 |
| Ementa: | Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos e afins. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 04/11/2022 |
| Data da Publicação: | 08/11/2022 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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