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Portaria 86, de 13 de outubro de 1999

Titulo: Portaria 86, de 13 de outubro de 1999
Subtítulo:
Número: 86
Ementa:

Permitir, nos estados do maranhao e piaui, a captura do caranguejo-uca, ucides cordatus cordatus, (l), somente pelo metodo de "braceamento"

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 13/10/1999
Data da Publicação: 14/10/1999
Situação: Revogado
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 14 10 1999 000030e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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